Desembargador Mauro Pereira Martins Fundamentos Explicado

A ECT e as entidades sindicais de que representam seus empregados aprovaram, por unanimidade, a proposta de entendimento coletivo apresentada pelo vice-presidente do TST, ministro Renato de Lacerda Paiva. De acordo usando o TST, esta é a primeira vez em mais de duas dfoicadas de que os Correios e as representações sindicais chegam a 1 consenso nenhumas a realizaçãeste de greve.

1. A ofensa ao art. 535, II, do Lei por Processo Civil nãeste se configura quando este acórdãeste Destes embargos declaratórios cumpre seu ofício, concluindo de que não havia omissão a ser sanada, sobretudo porque solucionou a controvfoirsia usando este direito qual entendeu melhor aplicável ao caso.

Salienta-se de que, há leis (ex. estatutos) e editais dispondo expressamente de que a demissãeste por cargo público anterior no exercício por função pública é passível de eliminação do candidato, isso poderá ocorrer ainda que a demissão não tenha ocorrido a bem do serviço. Aprecie a jurisprudência:

Na petiçãeste, a Fazenda sustenta qual ESTES filiados da FIEMG nãeste são as companhias substituíDE: "Qualquer impetração do mandado por segurança coletivo por uma Federaçãeste deve se dar em substituiçãeste aos sindicatos a ela filiados e não às empresas sindicalizadas, ou mesmo que, aos filiados por seus filiados, sob pena manter-se configurada a substituição processual ´per saltum´, este qual nãeste é admitido." Em tempo, devemos recordar qual inúmeros por contribuintes estãeste "pendurados" em liminares obtidas por federações. (1021609-27.2018.4.01.0000)

2. Hipótese em qual, ao que emerge dos autos, instaurado processo administrativo disciplinar, pelo qual foram observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, para apuração da prática do crime de peculato, culminou usando a demissãeste do empregado, que foi, posteriormente, denunciado pelo Ministé especialmenterio Público Federal.

Ademais, se tua demissão tratar-se por fato antigo nãeste será razoável a eliminaçãeste, nãeste Pode vir a 1 deslize se perpetuar por toda a vida e prejudicar a ESTILOçãeste do candidato. Nesse caso já entendeu este STJ:

IV – O fato por haver sido agraciado com indulto nãeste altera a situaçãeste do candidato, já qual este benefício atinge somente a pena imposta criminalmente, só alcançando ESTES efeitos principais da condenação, subsistindo todos os demais efeitos secundários penais e os extrapenais.

Nesse sentido, no momento da análise do vida pregressa, a Administração poderia decidir pela tua eliminação considerando a conduta inadequada ao exercício da funçãeste, este qual, sob a minha e sua ótica, fugiria aos ditames da razoabilidade e da proporcionalidade, é possível tentar reverter sua eliminaçãeste pela via por que não olhe aqui administrativa e judicial.

Sendo Assim sendo, pelo instante da análise do vida pregressa, a Administraçãeste poderia decidir pela tua eliminação considerando a conduta inadequada ao exercício da funçãeste, neste caso, este senhor poderá recorrer de sua eliminaçãeste.

óptima tarde Dra, estou prestes a entrar na fase do investigação social do um concurso, porfoim tenho um processo cível por dívida (bacenjur) contra mim e ha 5 anos atrás eu fui demitido por justa causa em uma empresa privada por abandono de emprego, contudo a partir de lá ja trabalhei em outras 3 empresas sem nenhum problema. Pelo edital do concurso, na parte qual fala sobre motivos qual eliminam este canfidato, diz este seguinte:

Veja que as carreiras policiais trazem uma lista de averiguação extensa A cerca de a vida pregressa do candidato, elevando o número de exigências. Inclui-se pelo formulário do investigaçãeste questões Derivado do:

 possuidor de registro policial na condição do averiguado, autor ou indiciado; Dessa MANEIRA, este TCO/BO Têm a possibilidade de ser motivo ensejador de eliminações em concurso de modo a as carreiras policiais.

A existência do proceder em curso não ensejara em sua própria eliminação, conforme entendimento pacífico do STF e STJ A cerca de este tema, em observância ao princípio da presunção da inocência, segundo o qual ningué especialmentem é considerado culpado até este transito em julgado de sentença penal condenatória. Nesse sentido, seguem alguns julgados:

Este fato de o candidato ter sofrido sanções disciplinares não é suficiente de modo a gerar a sua eliminação na fase do investigação social, conforme entendimento do TRF da 1ª Região sobre o tema:

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